Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Arbitragem e Mediação de Consumo. A Lei n.º 144/2015 e a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha

De que forma é que as recentes alterações na legislação nacional foram influenciadas pelo direito europeu?

Quais as especificidades dos procedimentos de resolução alternativa de litígios de consumo?

O que deve o profissional fazer para cumprir com os deveres de informação constantes da Lei n.º 144/2015?

Quais os efeitos da adesão a um centro de arbitragem de conflitos de consumo?

Quais as regras aplicáveis a um processo de arbitragem de consumo?

 A que centro devo recorrer se tiver um conflito de consumo em Lisboa? E no Porto? E em Leiria ou qualquer outro concelho?

   

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